Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne ao controle da administração pública e à
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a regra do **art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992**: “**qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente** para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”. Trata-se de uma forma de provocação do controle administrativo, permitindo que o cidadão leve ao conhecimento da Administração fatos possivelmente ímprobos.

A lógica da norma é simples: a tutela da probidade administrativa não interessa apenas ao Estado, mas também à coletividade. Por isso, a lei confere legitimidade ampla para a representação, sem exigir que o representante seja servidor público, vítima direta ou tenha interesse jurídico específico. Basta que comunique o fato à autoridade competente, para que esta avalie a necessidade de investigação.

Atenção, porém: “qualquer pessoa pode representar” **não significa** que qualquer denúncia informal, genérica ou irresponsável obrigue automaticamente a condenação ou mesmo o ajuizamento de ação de improbidade. A representação deve conter elementos mínimos, como a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria, conforme os requisitos previstos no próprio **art. 14, § 1.º, da Lei 8.429/1992**. Se não preencher esses requisitos, a autoridade pode rejeitá-la, sem prejuízo de apuração por outros meios se houver indícios.

Depois da reforma promovida pela **Lei n.º 14.230/2021**, é importante lembrar que a improbidade administrativa passou a exigir, como regra, **dolo** para a responsabilização do agente, nos termos do **art. 1.º, §§ 1.º e 2.º, da LIA**. Mas isso diz respeito ao mérito da responsabilização, não à possibilidade de representação. Portanto, para fins da questão, o ponto decisivo é a legitimidade ampla prevista expressamente no **art. 14 da Lei de Improbidade**, razão pela qual o item está correto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte