Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a
demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de
causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois regimes distintos. Para responsabilizar civilmente o Estado, em regra, aplica-se a **responsabilidade objetiva**, prevista no **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**. Isso significa que o particular lesado deve demonstrar três elementos: **conduta do agente público**, **dano** e **nexo causal** entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido. **Não é necessário provar dolo ou culpa do servidor** para que o Estado seja obrigado a indenizar.

A lógica é a chamada **teoria do risco administrativo**: se o Estado atua em benefício da coletividade, também deve suportar os riscos decorrentes dessa atuação quando causar danos a terceiros. Por isso, basta provar que o dano decorreu da atuação estatal. A culpa ou o dolo podem até existir, mas não são requisito para a vítima obter indenização contra o Estado.

O ponto que provavelmente confundiu a questão está na parte final do **art. 37, § 6.º, CF**, segundo a qual o Estado tem direito de regresso contra o agente público responsável “nos casos de dolo ou culpa”. Ou seja: **dolo ou culpa são exigidos para a ação regressiva do Estado contra o servidor**, não para a ação indenizatória do particular contra o Estado.

Assim, a afirmação estaria correta se dissesse que, para a responsabilização civil do Estado, devem ser comprovados **conduta, dano e nexo causal**. Ela se torna errada ao acrescentar a necessidade de comprovação de **dolo ou culpa do servidor**, requisito próprio da responsabilização subjetiva do agente público, e não da responsabilidade objetiva estatal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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