Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da eficiência pode ser considerado em dois
aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao
melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de
organização, estruturação e disciplina da administração
pública, a fim de se obterem melhores resultados na
prestação do serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O princípio da eficiência foi expressamente inserido no caput do **art. 37 da Constituição Federal** pela EC 19/1998, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ele exige que a Administração Pública atue buscando **melhor desempenho, produtividade, qualidade e resultados**, sem desperdício de recursos públicos.

A formulação da questão segue a doutrina clássica, especialmente a de **Maria Sylvia Zanella Di Pietro**, que explica a eficiência sob dois enfoques. O primeiro é o **modo de atuação do agente público**: o servidor deve exercer suas atribuições com presteza, perfeição técnica, rendimento funcional e compromisso com o interesse público. Não basta “fazer”; é preciso fazer bem, dentro da legalidade e com resultado útil.

O segundo aspecto é o **modo de organização da Administração Pública**. Aqui, a eficiência recai sobre a estrutura administrativa: distribuição racional de competências, simplificação de procedimentos, controle de desempenho, modernização da gestão e melhoria da prestação dos serviços públicos. É a ideia de uma máquina pública organizada para entregar resultados melhores ao cidadão.

Cuidado: eficiência **não autoriza** o administrador a descumprir a lei em nome de resultados. No regime jurídico administrativo, a busca por desempenho deve caminhar junto com a legalidade, a moralidade e os demais princípios constitucionais. Por isso, a banca acertou ao afirmar que o princípio envolve tanto a conduta do agente quanto a própria organização e disciplina da Administração.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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