Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens que se seguem.
Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de
suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o
agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos
em lei, desde que albergados pelo interesse público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o abuso de poder ocorre em duas modalidades clássicas: **excesso de poder** e **desvio de poder** — também chamado de **desvio de finalidade**. No excesso, o agente atua fora dos limites de sua competência; no desvio, embora competente, pratica o ato buscando finalidade diversa daquela prevista em lei.

A primeira parte da afirmação está correta: há abuso de poder quando o agente **ultrapassa os limites de suas atribuições**. Isso caracteriza **excesso de poder**, vício ligado à competência. Exemplo: autoridade administrativa aplica penalidade que somente outra autoridade superior poderia aplicar.

O erro está na segunda parte. Também há abuso de poder quando o agente busca finalidade diferente da finalidade legal, ainda que alegue estar perseguindo algum “interesse público”. No Direito Administrativo, não basta que o fim pareça conveniente ou socialmente desejável: o ato deve observar a **finalidade específica prevista em lei**. A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo.

Essa ideia se relaciona diretamente ao princípio da **legalidade administrativa**: a Administração só pode agir conforme a lei autoriza e para os fins que a lei determina. A Lei de Ação Popular, por exemplo, define o desvio de finalidade como a prática de ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência — art. 2.º, parágrafo único, “e”, da **Lei 4.717/1965**.

Portanto, se o agente usa sua competência para atingir objetivo diverso do legalmente previsto, o ato é viciado por **desvio de poder**, mesmo que o objetivo invocado seja apresentado como de interesse público. Para a prova: **excesso de poder = vício de competência; desvio de poder = vício de finalidade; ambos são abuso de poder**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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