Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado,
julgue os itens que se seguem.
A administração pública somente terá direito de regresso
contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a
responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo
ou a culpa do agente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A responsabilidade civil do Estado, como regra, é **objetiva**, nos termos do **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, **independentemente de dolo ou culpa** do agente público. Para a vítima, basta demonstrar conduta estatal, dano e nexo causal, ressalvadas causas excludentes ou atenuantes, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou fato exclusivo de terceiro.

Mas essa objetividade vale na relação **Estado-vítima**, não na relação **Estado-agente**. Quando o Estado indeniza o particular e pretende cobrar do agente o valor pago, surge o chamado **direito de regresso**. Nessa ação regressiva, a Constituição exige expressamente a demonstração de **dolo ou culpa** do agente: “assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (**art. 37, § 6.º, CF**).

Portanto, há dois planos distintos: perante o particular lesado, o Estado responde de forma objetiva; perante o agente causador do dano, a responsabilização é **subjetiva**. Isso significa que não basta provar que o agente praticou o ato que gerou o prejuízo: é necessário demonstrar que ele agiu com intenção de causar o dano (**dolo**) ou com negligência, imprudência ou imperícia (**culpa**).

A pegadinha da questão está justamente no “somente”. Ele está correto porque o direito de regresso não é automático. Se o agente atuou regularmente, sem dolo ou culpa, ainda que o Estado tenha sido condenado a indenizar a vítima, não haverá base para cobrar regressivamente dele o valor pago.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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