Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto
e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas,
em situação de igualdade com os particulares, hipótese em
que não há supremacia da administração pública sobre os
destinatários dos respectivos atos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Os chamados **atos de gestão** são aqueles praticados pela Administração Pública **sem o uso de prerrogativas de autoridade**, isto é, sem impor unilateralmente obrigações ao particular com base na supremacia do interesse público. Neles, a Administração atua em posição semelhante à de um particular, regida predominantemente por regras de direito privado.

A lógica é a seguinte: quando a Administração pratica **atos de império**, ela age com poder de autoridade, podendo impor sua vontade ao administrado — por exemplo, aplicar multa, desapropriar, interditar estabelecimento. Já nos **atos de gestão**, isso não ocorre. A Administração apenas administra seus bens, serviços ou interesses patrimoniais em condições de relativa igualdade com terceiros, como na celebração de contratos privados, locações, compras e alienações em que não se manifeste poder coercitivo.

Por isso, a afirmação de que **não há supremacia da Administração Pública sobre os destinatários** está correta. A Administração continua sendo Administração Pública e permanece vinculada a princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**. Contudo, naquele ato específico, ela não atua com potestade pública, mas em uma relação horizontalizada.

O ponto que costuma confundir candidatos é achar que todo ato praticado pela Administração envolve supremacia. Não é assim. A supremacia aparece com intensidade nos atos de autoridade, típicos do regime jurídico-administrativo. Nos atos de gestão, prevalece a ideia de atuação administrativa **sem prerrogativas públicas especiais**, razão pela qual o item está alinhado à doutrina clássica de direito administrativo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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