Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto
e das fontes do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e
eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe
convir sua existência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque descreve a **revogação**, e não a anulação. A **anulação** é a retirada de um ato administrativo **ilegal**, isto é, praticado com vício de legalidade. Quando a Administração percebe que o ato nasceu contrário à lei, ela deve anulá-lo, exercendo controle de legalidade.

A expressão “ato administrativo legítimo e eficaz” é o ponto central da pegadinha. Se o ato é **legítimo**, ele não é anulado por ilegalidade. Caso a Administração entenda que esse ato válido deixou de ser conveniente ou oportuno, o caminho é a **revogação**, fundada no mérito administrativo — conveniência e oportunidade.

Essa distinção é clássica e aparece na **Súmula 473 do STF**: a Administração pode **anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais** e pode **revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade**, respeitados os direitos adquiridos. Portanto, anulação se liga à **ilegalidade**; revogação se liga ao **mérito administrativo**.

Também é importante lembrar que a anulação, em regra, produz efeitos **retroativos** (*ex tunc*), pois o vício compromete o ato desde a origem. Já a revogação produz efeitos prospectivos (*ex nunc*), porque o ato era válido até o momento em que deixou de interessar à Administração. Assim, o enunciado trocou os conceitos, razão pela qual o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte