Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de
decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da
administração
direta,
indireta,
fundacional
e
dos
atos
administrativos.
A presunção de legalidade é uma das prerrogativas inerentes
aos atos administrativos e pode ser desconstituída se um
interessado demonstrar a existência de vício de competência,
de forma, de motivo, de objeto ou de finalidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A **presunção de legalidade** é atributo dos atos administrativos segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado conforme a lei e o direito. Essa presunção decorre da necessidade de funcionamento contínuo e eficiente da Administração Pública: se cada ato dependesse de prévia confirmação judicial para produzir efeitos, a atividade administrativa ficaria paralisada.

Mas atenção: essa presunção é **relativa** (*juris tantum*), e não absoluta. Isso significa que ela pode ser afastada quando o interessado demonstra que o ato possui algum vício. É exatamente o que o item afirma: a presunção de legalidade pode ser desconstituída se houver vício em algum dos elementos do ato administrativo.

Os elementos clássicos do ato administrativo são: **competência, finalidade, forma, motivo e objeto**. A competência diz respeito a quem pratica o ato; a finalidade deve sempre atender ao interesse público previsto em lei; a forma envolve o modo de exteriorização do ato; o motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato; e o objeto é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico produzido.

Assim, se uma autoridade incompetente pratica o ato, se a forma legal obrigatória é desrespeitada, se o motivo é falso ou inexistente, se o objeto é ilícito ou impossível, ou se há desvio de finalidade, a presunção de legalidade pode ser afastada. A lógica é simples: o ato nasce presumidamente válido, mas essa validade pode ser contestada e derrubada por prova de ilegalidade. Portanto, a questão está correta ao relacionar a presunção de legalidade com a possibilidade de sua desconstituição diante de vícios nos elementos do ato administrativo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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