Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de
decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da
administração
direta,
indireta,
fundacional
e
dos
atos
administrativos.
As entidades da administração indireta são criadas para a
prestação de serviços públicos ou de interesses públicos,
indelegáveis.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a administração indireta realmente é composta por entidades criadas ou autorizadas pelo Estado para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada, mas **não apenas atividades indelegáveis**. A descentralização administrativa pode ocorrer justamente para a execução de serviços públicos, atividades econômicas, atividades de fomento, regulação, fiscalização ou apoio técnico, conforme a natureza da entidade.

A administração indireta compreende, classicamente, **autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista**, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/1967 e da organização administrativa brasileira. As **autarquias**, por exemplo, costumam exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização profissional ou regulação, e são criadas diretamente por lei. Já as **empresas públicas** e **sociedades de economia mista** podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, sendo sua criação apenas autorizada por lei, conforme o **art. 37, XIX, da Constituição Federal**.

O erro central está na palavra **“indelegáveis”**. Muitos serviços públicos e atividades de interesse público desempenhados por entidades da administração indireta são, sim, delegáveis ou executáveis por particulares mediante concessão, permissão, autorização, contrato de gestão, parceria ou outras formas previstas em lei. Serviços como transporte público, energia elétrica e saneamento, por exemplo, podem ser prestados por particulares delegatários, sem que isso descaracterize o interesse público envolvido.

Portanto, o conceito correto é: as entidades da administração indireta são criadas ou têm sua criação autorizada para desempenhar atividades administrativas de forma **descentralizada**, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação à administração direta. O examinador tentou restringir indevidamente sua finalidade a atividades “indelegáveis”, o que torna o item incompatível com o regime constitucional e administrativo da descentralização.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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