Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de
decisão e de execução, julgue os itens a seguir, acerca da
administração
direta,
indireta,
fundacional
e
dos
atos
administrativos.
As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em
dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra,
por vezes, a administração direta ou indireta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque as **fundações de apoio não integram a Administração Pública direta nem indireta**. Elas são, em regra, **pessoas jurídicas de direito privado**, sem fins lucrativos, instituídas por particulares, que atuam em colaboração com instituições públicas, especialmente universidades federais e instituições científicas e tecnológicas.

A disciplina está na **Lei nº 8.958/1994**, que autoriza instituições federais de ensino superior e instituições científicas, tecnológicas e de inovação a celebrarem convênios e contratos com fundações de apoio. Essas fundações têm a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Contudo, esse vínculo de apoio **não transforma** a fundação em órgão público nem em entidade da Administração indireta.

Aqui está a pegadinha da Cebraspe: o fato de a fundação atuar ao lado de uma universidade pública, receber recursos públicos em determinados projetos ou submeter-se a mecanismos de controle **não significa que ela passe a integrar a estrutura administrativa do Estado**. Administração direta é composta pelos entes políticos — União, estados, DF e municípios — e seus órgãos. Administração indireta compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o modelo do **Decreto-Lei nº 200/1967**.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que as fundações de apoio “por vezes” integram a administração direta ou indireta. Elas pertencem ao chamado **terceiro setor** ou ao campo das entidades privadas colaboradoras da Administração. Podem manter relação jurídica intensa com o Poder Público e sofrer controle quanto ao uso de recursos públicos, mas **não se confundem com fundações públicas** nem fazem parte da organização administrativa estatal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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