Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública
indireta, dos atos administrativos e da requisição.
As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser
entidades de direito público ou privado e realizar atividades
também de interesse público ou privado, desde que não
tenham fins lucrativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por misturar conceitos verdadeiros com duas impropriedades relevantes. A Constituição, no **art. 37, XIX**, estabelece que **somente por lei específica poderá ser criada autarquia**, enquanto a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e **fundação** depende de **autorização legislativa**. Assim, se a fundação pública tiver **natureza de direito público**, ela é equiparada a uma autarquia — a chamada **fundação autárquica** — e nasce diretamente da lei. Já a fundação pública de **direito privado** tem sua criação apenas **autorizada por lei**, surgindo efetivamente com o registro de seus atos constitutivos.

Além disso, a parte final também compromete o item. Fundações públicas não são instituídas para desempenhar atividades de “interesse privado”. Elas integram a **administração pública indireta** e, por isso, devem perseguir finalidades de **interesse público**, normalmente de caráter social, científico, educacional, cultural, assistencial, de saúde, pesquisa etc. A ausência de fins lucrativos não transforma qualquer atividade privada em finalidade legítima para uma fundação pública.

O próprio **art. 37, XIX, da CF** ainda prevê que cabe à **lei complementar definir as áreas de atuação das fundações**. Isso reforça que sua atuação é juridicamente vinculada a finalidades públicas, e não aberta a interesses meramente privados. O Estado não cria ou autoriza entidades administrativas para satisfazer interesses particulares desvinculados da finalidade pública.

Portanto, a banca cobrou uma distinção clássica: **fundação pública de direito público é criada por lei; fundação pública de direito privado é autorizada por lei**. E, em qualquer caso, sua atuação deve estar voltada ao **interesse público**, sem finalidade lucrativa. O erro do item está em generalizar que todas são “criadas por lei” e em admitir atividade de interesse privado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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