Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública
indireta, dos atos administrativos e da requisição.
Na requisição de servidor, o agente público requisitado passa
a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, mas
mantém a lotação no órgão ou na entidade de origem.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque a requisição altera o **exercício** do servidor, mas não altera sua **lotação originária**. Em termos simples: o servidor passa a trabalhar temporariamente no órgão ou entidade requisitante, desempenhando suas atividades ali, mas continua pertencendo ao quadro do órgão ou entidade de origem.

Essa distinção é muito cobrada: **lotação** indica o órgão ou unidade administrativa em que o cargo está vinculado; **exercício** é o efetivo desempenho das atribuições. Na requisição, o vínculo funcional principal permanece com o órgão de origem, sem provimento de novo cargo e sem deslocamento definitivo. Por isso, não se confunde com redistribuição, remoção ou cessão em sentido amplo, embora na prática haja aproximação com formas de deslocamento temporário de pessoal.

A requisição tem fundamento no interesse público e costuma ser prevista em leis específicas, especialmente para atender necessidades de outros órgãos ou Poderes. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 trata do exercício em outro órgão ou entidade em hipóteses como cessão e requisição, preservando a vinculação do servidor ao cargo de origem. O ponto central para a prova é: o servidor **serve temporariamente ao requisitante**, mas **não deixa de integrar o quadro do órgão de origem**.

Se a banca afirmasse que o servidor requisitado passa a ter **lotação** no órgão requisitante, o item estaria errado. Também estaria errado dizer que há vacância do cargo de origem ou novo provimento no órgão requisitante. O que muda é apenas o local/órgão de exercício das funções, mantendo-se a lotação originária.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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