Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito da improbidade administrativa e do processo
administrativo, julgue os próximos itens.
É condição para a posse e para o exercício de agente público
a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de
declaração de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 13 da Lei nº 8.429/1992**. A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação, ao setor de pessoal competente, da **declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza** entregue à Receita Federal. A finalidade é permitir o controle da evolução patrimonial do agente e prevenir enriquecimento incompatível com a função pública.

Perceba a pegadinha: a lei não exige, nesse ponto, uma “declaração genérica” feita de qualquer forma pelo servidor. O dispositivo fala especificamente na declaração de imposto de renda apresentada à **Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil**, que será arquivada no serviço de pessoal competente. Portanto, a banca cobrou a literalidade da Lei de Improbidade Administrativa.

Essa exigência se relaciona ao dever de moralidade, transparência e controle patrimonial na Administração Pública, em harmonia com o **art. 37, caput, da Constituição Federal**, especialmente os princípios da moralidade e da publicidade. Não se trata de punição por improbidade em si, mas de uma medida preventiva e administrativa de controle.

Também vale lembrar que a omissão ou falsidade nessas informações pode ter consequências relevantes. A Lei de Improbidade prevê mecanismos de responsabilização quando houver enriquecimento ilícito, ocultação patrimonial ou violação dolosa de deveres funcionais. Por isso, para concurso, associe: **posse/exercício de agente público + declaração de IR entregue à Receita + arquivamento no setor de pessoal = art. 13 da LIA**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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