Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito da improbidade administrativa e do processo
administrativo, julgue os próximos itens.
As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação,
em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos
administrativos em que figurem como partes ou interessadas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica de proteção prioritária assegurada às pessoas com deficiência. A base principal está no **art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência**, segundo o qual a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, especialmente para a **tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada**, em todos os atos e diligências.

Também há fundamento na **Lei 9.784/1999**, que regula o processo administrativo federal. O **art. 69-A** prevê prioridade na tramitação de processos administrativos em que figure como parte ou interessado, entre outros, a pessoa com deficiência. Portanto, não se trata de mera preferência informal ou discricionariedade da Administração: é um **direito subjetivo**, imposto por lei.

A expressão “em qualquer órgão ou instância” está adequada ao caráter amplo da proteção. A prioridade não depende de o procedimento tramitar apenas em determinado setor ou fase; alcança a atuação administrativa de forma geral, sempre que a pessoa com deficiência figure como **parte** ou **interessada** no procedimento.

O cuidado para a prova é não confundir essa prioridade com favorecimento indevido. Prioridade de tramitação **não significa decisão favorável**, nem dispensa dos requisitos legais do pedido. Significa apenas que o procedimento deve andar com preferência, como medida de acessibilidade, igualdade material e proteção à dignidade da pessoa com deficiência.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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