Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990.
As diárias são vantagens de natureza indenizatória que
podem se incorporar aos vencimentos do servidor público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma informação correta com uma conclusão falsa. De fato, as **diárias** são vantagens de natureza **indenizatória**, pagas ao servidor que se desloca, a serviço, da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior. A finalidade é compensar despesas extraordinárias com **pousada, alimentação e locomoção urbana**, conforme o **art. 58 da Lei n.º 8.112/1990**.

O erro está em afirmar que essas diárias **podem se incorporar aos vencimentos**. Justamente por terem natureza indenizatória, elas não remuneram o trabalho em si, mas apenas ressarcem ou compensam gastos decorrentes do deslocamento. Por isso, não integram a remuneração permanente do servidor nem se incorporam aos vencimentos ou proventos.

A própria Lei n.º 8.112/1990 reforça essa lógica no **art. 49, § 1.º**, ao prever que as indenizações **não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito**. Entre essas indenizações estão expressamente as diárias, ao lado de ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia, conforme o **art. 51** da mesma lei.

Portanto, para a prova, grave a distinção: **vantagens indenizatórias não se incorporam**; elas apenas compensam despesas específicas do servidor. Se a questão disser que diária é indenização, está correto; se disser que ela se incorpora aos vencimentos, como fez o item, está errado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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