Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais,
julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa
da família, fica impedido o servidor público de exercer
atividade remunerada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei n.º 8.112/1990 trata expressamente dessa vedação ao disciplinar a **licença por motivo de doença em pessoa da família**. Segundo o **art. 81, I**, o servidor pode obter licença por doença de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por perícia oficial.

A regra específica está no **art. 83, § 3.º, da Lei n.º 8.112/1990**: **“É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I do art. 81.”** Portanto, enquanto estiver afastado para cuidar de familiar doente, o servidor não pode exercer outra atividade remunerada, ainda que fora do cargo público.

A lógica da norma é simples: essa licença existe porque se presume que a presença do servidor é necessária para acompanhar ou assistir o familiar enfermo. Se ele utiliza esse período para trabalhar remuneradamente, há incompatibilidade com a finalidade do afastamento. A Administração concede a licença por uma razão específica, não como uma liberação genérica da jornada.

Cuidado para não confundir com outras licenças ou afastamentos que possuem regimes próprios. Aqui, a banca cobrou literalmente a Lei n.º 8.112/1990. Como há dispositivo expresso proibindo atividade remunerada durante essa licença, o julgamento só poderia ser **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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