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Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado

TRF6 24 · Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990. A penalidade disciplinar aplicável ao caso de acumulação ilegal de cargos públicos é a demissão, independentemente da comprovação da boa-fé do servidor público envolvido.

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