Cebraspe 2024 · Administração Geral e Pública

Question

No que concerne à gestão de riscos, julgue os próximos itens.
A matriz de apetite ao risco de um órgão público deve
priorizar a minimização de perdas financeiras, pois a
responsabilidade fiscal é o objetivo primordial da gestão de
riscos na administração pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a gestão de riscos na administração pública não tem como objetivo primordial apenas a **minimização de perdas financeiras**. O foco é apoiar o alcance dos **objetivos institucionais**, protegendo e criando valor público. Em outras palavras: o risco deve ser analisado em relação à missão do órgão, à continuidade dos serviços, à legalidade, à integridade, à eficiência, à imagem institucional, à segurança da informação, à qualidade da política pública etc.

A **matriz de apetite ao risco** indica o nível de risco que a organização está disposta a aceitar para cumprir seus objetivos. Esse apetite pode variar conforme a área: por exemplo, pode ser baixíssimo para riscos de corrupção, fraude ou violação de direitos fundamentais, mas admitir algum grau de risco em projetos de inovação administrativa. Portanto, não se trata de “sempre minimizar perdas financeiras”, e sim de equilibrar riscos e oportunidades dentro dos limites aceitáveis pela organização.

No setor público, a responsabilidade fiscal é relevante, especialmente à luz da **Lei de Responsabilidade Fiscal — LC n.º 101/2000**, mas ela não esgota a finalidade da gestão de riscos. A própria lógica constitucional da administração pública envolve vários princípios, como **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência** — **art. 37, caput, da CF**. Assim, uma decisão financeiramente econômica pode ser inadequada se gerar risco jurídico, social, operacional ou comprometer a prestação do serviço público.

A banca tentou induzir o candidato a associar gestão de riscos apenas a controle de perdas ou proteção financeira. Esse é um erro comum. Em modelos modernos de governança e gestão de riscos, como o **COSO ERM** e a **ISO 31000**, risco é o “efeito da incerteza nos objetivos”, não apenas prejuízo monetário. Por isso, a gestão de riscos deve ser integrada à estratégia e à governança do órgão, buscando o melhor resultado público possível, e não simplesmente a menor perda financeira.

Administração Geral e Pública — Cebraspe 2024

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