Cebraspe 2024 · Administração Geral e Pública

Question

Considerando os principais conceitos relacionados à governança
organizacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da governança pública exige que as decisões
estratégicas sejam tomadas exclusivamente por agentes
públicos eleitos, uma vez que a legitimidade democrática
é um fator preponderante para a eficácia das políticas
públicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a governança pública não exige que decisões estratégicas sejam tomadas **exclusivamente por agentes públicos eleitos**. A governança envolve mecanismos de **liderança, estratégia e controle** voltados à avaliação, direção e monitoramento da gestão pública, conforme a lógica adotada pelo TCU e pelo Decreto nº 9.203/2017, que trata da política de governança da administração pública federal.

A legitimidade democrática é, sim, um valor importante no setor público, mas ela não se resume à atuação de autoridades eleitas. A administração pública também é composta por **agentes nomeados, servidores efetivos, órgãos técnicos, conselhos, instâncias de controle, sociedade civil e partes interessadas**, todos podendo participar, em diferentes graus, da formulação, execução, monitoramento ou avaliação de políticas públicas.

O erro central está na palavra **“exclusivamente”**. Em questões da Cebraspe, expressões absolutas costumam exigir atenção. A governança pública moderna valoriza a **participação social**, a **transparência**, a **accountability**, a **integridade**, a **capacidade de resposta** e a **tomada de decisão baseada em evidências**, não uma concentração decisória apenas em agentes eleitos.

Além disso, o próprio art. 37 da Constituição Federal impõe princípios como **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**, que orientam toda a administração pública, e não apenas os agentes com mandato eletivo. Portanto, a eficácia das políticas públicas depende de arranjos institucionais amplos, técnicos e participativos, e não de uma exclusividade decisória de representantes eleitos.

Administração Geral e Pública — Cebraspe 2024

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