Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os 
itens seguintes.
79 No caso de compras de um determinado bem, a
administração pública poderá indicar um modelo do bem
somente no caso de ele ser o único capaz de atender às
necessidades de padronização do contratante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O gabarito é **Errado** porque a Lei nº 14.133/2021 não restringe a indicação de modelo ou marca apenas à hipótese de ele ser o único capaz de atender às necessidades de padronização. A regra geral é a **vedação ao direcionamento indevido** e à preferência injustificada por marca, mas a própria lei admite, **excepcionalmente e com justificativa formal**, a indicação de marca ou modelo em algumas situações específicas.

O dispositivo central é o **art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021**, segundo o qual, em licitação para fornecimento de bens, a Administração pode indicar uma ou mais marcas ou modelos quando houver justificativa formal, por exemplo: em razão da **necessidade de padronização do objeto**; para manter **compatibilidade com plataformas e padrões já adotados**; quando determinada marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os **únicos capazes de atender às necessidades do contratante**; ou ainda quando a referência a marca/modelo servir apenas para melhor compreensão do objeto, com a expressão **“ou equivalente”**.

Perceba o erro sutil da questão: ela misturou duas hipóteses legais distintas. Uma coisa é indicar modelo por **necessidade de padronização**; outra é indicar modelo porque ele é o **único capaz de atender às necessidades do contratante**. A lei não exige que, na padronização, o bem seja necessariamente o único capaz de atender à Administração. Basta que a padronização esteja tecnicamente justificada, respeitando a competitividade na maior medida possível.

Além disso, a palavra **“somente”** tornou o item ainda mais restritivo e, por isso, errado. Em licitações, especialmente na Cebraspe, expressões absolutas como “sempre”, “nunca” e “somente” costumam exigir muita atenção. Aqui, a Administração pode indicar modelo em mais de uma hipótese legal, desde que não use essa indicação para fraudar a competição ou direcionar a contratação sem fundamento técnico.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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