Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os 
itens seguintes.
77 O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada
para a contratação de serviço comum pela administração
pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
desconto.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por um detalhe típico de prova Cebraspe: o pregão realmente é a modalidade adequada — e, em regra, obrigatória — para a contratação de **bens e serviços comuns**, mas o critério de julgamento não é “menor desconto”. Pela Lei nº 14.133/2021, o pregão é utilizado para bens e serviços comuns e adota os critérios de **menor preço** ou **maior desconto**.

A base legal está no **art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021**, que define o pregão como a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de **menor preço ou maior desconto**. A mesma lógica aparece no **art. 28, I**, ao listar o pregão como modalidade licitatória.

Perceba a pegadinha: quando a Administração trabalha com desconto, ela busca a proposta que ofereça **o maior abatimento** em relação a determinado preço de referência, tabela ou orçamento. Não faria sentido escolher o “menor desconto”, porque isso significaria contratar quem concede a menor redução ao poder público, contrariando a busca pela proposta mais vantajosa.

Portanto, a primeira parte da assertiva está correta: **serviço comum deve ser contratado por pregão**, salvo hipóteses específicas em que a lei admita outra solução. O erro está exclusivamente na expressão **“menor desconto”**, pois o correto seria **“maior desconto”**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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