Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública 
direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da 
requisição administrativa.
69 As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras
municipais são exemplos de órgãos da administração direta;
para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é
necessária a criação de novas personalidades jurídicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque secretarias estaduais e municipais são, de fato, exemplos clássicos de **órgãos públicos integrantes da administração direta**. A administração direta é formada pelos próprios entes federativos — União, estados, DF e municípios — e por seus órgãos internos, como ministérios, secretarias, delegacias, procuradorias etc.

O ponto central é lembrar que **órgão público não possui personalidade jurídica própria**. Ele é apenas um centro de competências dentro da pessoa jurídica política a que pertence. Assim, uma Secretaria Estadual de Saúde, por exemplo, não é uma nova pessoa jurídica: quem possui personalidade jurídica é o **estado**. Da mesma forma, uma Secretaria Municipal de Educação integra a estrutura do **município**.

Essa ideia decorre da técnica da **desconcentração administrativa**, pela qual a administração distribui competências internamente, criando órgãos dentro da mesma pessoa jurídica. É diferente da **descentralização administrativa**, em que há criação ou atribuição de atividades a outra pessoa jurídica, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta.

Portanto, quando o item afirma que, para a execução de serviços públicos nesses órgãos, **não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas**, está aplicando corretamente o conceito de desconcentração. A criação de novas pessoas jurídicas ocorre na administração indireta, não na simples organização interna da administração direta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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