Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública 
direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da 
requisição administrativa.
68 Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de
economia mista fazem parte da administração indireta, sendo
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, criadas mediante autorização por lei e podem
explorar atividade econômica pelo Estado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a **administração pública indireta**, ao lado das autarquias e fundações públicas. A base constitucional está no **art. 37, XIX, da CF**, segundo o qual a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação depende de **autorização legislativa específica**.

Aqui há um ponto clássico de prova: elas **não são criadas diretamente pela lei**, como ocorre com as autarquias. A lei apenas **autoriza** sua criação; depois disso, a entidade nasce com o registro de seus atos constitutivos, conforme as regras do direito privado. Por isso, tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista possuem **personalidade jurídica de direito privado**.

Também está correta a afirmação de que ambas **podem explorar atividade econômica pelo Estado**. A Constituição admite a atuação estatal direta na atividade econômica nas hipóteses do **art. 173 da CF**, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesses casos, o Estado normalmente atua justamente por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Só vale tomar cuidado com a palavra “podem”: essas entidades não se limitam à exploração de atividade econômica. Elas também podem ser criadas para prestar **serviços públicos**, como ocorre, por exemplo, com empresas estatais prestadoras de serviços. Mas, como o item apenas afirma que elas **podem** explorar atividade econômica — e não que sempre o fazem — a assertiva permanece correta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte