Cebraspe2024Direito Administrativo Comentado
TCE-AC 24 Técnico · Técnico de Controle Externo - Instrutivo
Julgue os itens subsecutivos, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa. 66 A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua publicação.
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