Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Os mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agentes honoríficos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

O gabarito está correto porque a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) define expressamente em seu art. 2.º que a lei se aplica a "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". O parágrafo único desse mesmo artigo inclui explicitamente os "agentes honoríficos" na definição de agente público, caracterizando-os precisamente como aqueles que exercem função pública sem remuneração.

Os mesários de eleição encaixam-se perfeitamente nessa categoria. Atuam em função delegada pelo Estado (Justiça Eleitoral), exercem poder-dever administrativo durante o processo eleitoral e o fazem gratuitamente, movidos pelo interesse coletivo. Essa gratuidade não os desvincula do regime de improbidade, justamente porque a lei reconhece que agentes honoríficos continuam sendo agentes públicos sujeitos às mesmas regras de moralidade administrativa e vedações legais.

O STJ consolidou esse entendimento ao reconhecer que a ausência de remuneração é irrelevante para responsabilização por atos de improbidade. O que importa é o exercício de função pública, independentemente da forma de vinculação ou contraprestação financeira. Essa interpretação garante que ninguém escape das sanções por desvio de conduta administrativa simplesmente por atuar voluntariamente.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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