Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão trata da distinção fundamental entre dois regimes de responsabilidade no Direito Administrativo: a responsabilidade **objetiva do Estado** e a responsabilidade **subjetiva do agente público**. O gabarito está correto porque reflete a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária sobre o tema.

A responsabilidade civil do Estado é **objetiva**, fundada na Teoria do Risco Administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STF e previsto implicitamente na CF/88 (art. 37, § 6º). Isso significa que a vítima não precisa comprovar dolo ou culpa da administração para obter indenização — basta demonstrar o dano, o ato administrativo lesivo e o nexo causal. O Estado responde independentemente de culpa, pois assume os riscos de sua atividade.

Por outro lado, a responsabilidade **pessoal do agente público** é **subjetiva**, exigindo a comprovação de culpa ou dolo. Conforme o art. 122 da Lei 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos que pratica no exercício do cargo. A Lei também prevê (art. 121) que o servidor será indenizado por danos causados por culpa exclusiva de terceiros ou por força maior — reconhecendo que, para responsabilizar o agente, é necessário elemento subjetivo. O Estado, quando condenado, possui direito de regresso contra o servidor responsável, caso comprovada sua culpa (CF/88, art. 37, § 6º).

Esta distinção é crucial: o cidadão lesado aciona o Estado (responsabilidade objetiva); o Estado, após indenizar, pode acionar o agente (responsabilidade subjetiva) buscando regressivamente recuperar o que pagou, desde que comprovada a culpa ou dolo do servidor.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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