Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário — Lei de Improbidade Administrativa

A questão erra ao afirmar que "permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado" constitui ato de improbidade que **atenta contra os princípios** da administração pública. A Lei 8.429/1992 classifica esse comportamento de forma mais específica e rigorosa: trata-se de **ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário**, não meramente uma violação de princípios.

O artigo 9º da Lei 8.429/1992 enumera expressamente os atos que causam prejuízo ao erário, incluindo no inciso II a conduta de "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado". Essa tipificação enquadra a conduta como improbidade **qualificada pela lesão patrimonial**, gerando sanções específicas (perda de bens, multa civil, suspensão de direitos políticos).

Há diferença técnica relevante entre atos que "atentam contra os princípios" (art. 11 da Lei) e atos que "causam prejuízo ao erário" (art. 9º). O primeiro é categoria menos grave; o segundo envolve efetiva lesão patrimonial. A questão simplificou indevidamente a tipificação, reduzindo a conduta a uma mera violação principiológica quando a lei a qualifica como ilícito mais específico e danoso.

Por isso, o gabarito está correto ao marcar **Errado**: a redação da questão não captura com precisão o dispositivo legal que trata dessa situação, invertendo a gravidade e a natureza jurídica do ato de improbidade.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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