Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir. A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **errada** em duas premissas fundamentais sobre a aplicação de sanção de inidoneidade. Primeiro, a competência não é exclusiva da autoridade máxima do órgão — a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que regulamenta a inidoneidade, atribui essa competência à **Controladoria-Geral da União** para pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública. Não se trata de prerrogativa exclusiva de cada gestor máximo.

Segundo, o prazo de defesa está incorreto. O art. 87 da Lei nº 12.846/2013 estabelece que o interessado tem direito de defesa no prazo de **10 dias** (não 15) após a abertura de vista ao processo. Este é um detalhe processual crítico que as bancas costumam explorar em questões sobre Lei Anticorrupção e Lei de Acesso à Informação.

Embora a questão cite expressamente a "Lei de Acesso à Informação" (Lei nº 12.527/2011), a disciplina sobre inidoneidade não se encontra naquele diploma — está na Lei Anticorrupção. A questão parece confundir competências e prazos procedimentais, razão pela qual o gabarito correto é **Errado**. Para acertar questões dessa banca, é essencial dominar os prazos processuais específicos e as competências institucionais de cada órgão sancionador.

Legislação — Cebraspe 2024

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