Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir. Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **incorreta** porque confunde o conceito de integridade com o de autenticidade na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A Lei não define integridade dessa forma — na verdade, a definição apresentada corresponde muito mais ao conceito de **autenticidade**, que envolve a procedência legítima e identificável da informação.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, **integridade** refere-se à garantia de que a informação não foi alterada, corrompida ou adulterada, ou seja, que se mantém completa e inalterada desde sua criação até seu acesso. É um atributo relacionado à preservação e à confiabilidade do documento, não à sua origem ou legitimidade da fonte produtora.

A **autenticidade**, por sua vez, é a qualidade que garante que a informação proveio de uma fonte legítima e identificável — exatamente o que o enunciado descreveu. Trata-se de dois atributos distintos de segurança da informação, frequentemente associados aos princípios de gestão de arquivos públicos.

Portanto, o gabarito está correto ao marcar como **errado**, pois a banca exigiu precisão terminológica na aplicação da Lei, não aceitando confusão entre esses dois conceitos fundamentais de proteção de documentos públicos.

Legislação — Cebraspe 2024

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