Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Por terem natureza indenizatória, a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia não se incorporam ao vencimento do servidor público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão trata de uma regra fundamental sobre a natureza das parcelas remuneratórias dos servidores públicos federais, discriminando aquelas que **não se incorporam** ao vencimento. Conforme o art. 47 da Lei n.º 8.112/1990, as ajudas de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia são **indenizações**, ou seja, compensações pelo desempenio de atividades extraordinárias ou pela locomoção/manutenção fora da sede.

A característica indenizatória é decisiva. Estas parcelas não são remuneração pelo trabalho realizado, mas sim ressarcimento de despesas que o servidor efetivamente incorre. Por isso, não integram a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, férias, décimo terceiro, ou qualquer outro direito que incida sobre o vencimento — criando regra especial e diferenciada em relação ao conceito de vencimento básico.

O gabarito está correto porque a jurisprudência e a legislação infraconstitucional consolidam este entendimento: **indenizações nunca se incorporam**. A Lei n.º 8.112/1990 é expressa ao separar "vencimento" (remuneração) de "indenizações" (ressarcimentos), impedindo a acumulação progressiva que caracterizaria incorporação. Trata-se de proteção ao erário e de coerência técnica na remuneração pública.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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