Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será afastada, independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão trata da **independência das esferas de responsabilidade** do servidor público, tema fundamental no Direito Administrativo. O gabarito está **correto ao marcar ERRADO** porque a absolvição criminal **não afasta automaticamente** a responsabilidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 e consolidado pela jurisprudência administrativa.

## O princípio da independência das esferas

Cada esfera — penal, civil e administrativa — possui autonomia própria. A condenação penal pode levar à responsabilidade administrativa, mas a absolvição penal **não necessariamente a exclui**. Isso ocorre porque: (1) o ônus probatório é diferente em cada esfera; (2) a tipificação de crimes exige dolo ou culpa específicos; (3) a infração administrativa pode configurar-se pela simples violação do dever funcional, ainda que o fato não constitua crime.

## A questão do "fundamento da absolvição"

O ponto crítico está na expressão "independentemente do fundamento que ensejou a absolvição penal". Embora haja situações em que a absolvição penal impacte a esfera administrativa — como quando se prova a inexistência do fato ou quando há exclusão de culpabilidade que também afasta a responsabilidade funcional — **não é regra automática**. A absolvição por insuficiência de provas penais, por exemplo, não precisa afastar a responsabilidade administrativa, que segue padrão probatório distinto (preponderância de evidências, não certeza além de dúvida razoável).

## Conclusão prática

A Lei nº 8.112/1990 permite que o servidor seja absolvido penalmente e ainda assim sofrer sanções administrativas pelo mesmo fato, desde que caracterizada a infração funcional. Por isso, afirmar que a absolvição penal **automaticamente** afasta a responsabilidade administrativa é incorreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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