Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hierárquico, devendo o referido servidor representar contra esses atos ilícitos. No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário sobre a Questão — Lei 8.112/1990

A questão versa sobre um princípio fundamental do Direito Administrativo: a **desobediência ao ato manifestamente ilegal**. O gabarito está correto porque a Lei 8.112/1990, em seu art. 116, inciso V, expressamente estabelece que é **dever do servidor público recusar-se a executar ordens manifestamente ilegais**. Esse dispositivo reconhece que não existe obediência cega na administração pública — o servidor tem o direito e o dever de não cumprir comandos que violem o ordenamento jurídico.

A fundamentação jurídica se apoia no princípio da legalidade (art. 37, CF/88) e na teoria dos atos administrativos. Um ato manifestamente ilegal não produz efeitos válidos; logo, não pode gerar a obrigação de cumprimento. Além disso, exigir que o servidor execute ato manifestamente ilegal configuraria coautoria em ilícito administrativo e civil, violando a própria lei que o rege. A manifestação clara da ilegalidade dispensa aprofundamento hermenêutico — trata-se de situações em que a violação do direito é evidente.

A segunda parte da assertiva — sobre a obrigação de representar contra esses atos — também encontra amparo legal. O art. 116, inciso VIII, da Lei 8.112/1990 obriga o servidor a **representar contra ilegalidades** de que tiver conhecimento. Assim, não se trata apenas de direito, mas de dever funcional. Essa representação é mecanismo de controle interno da administração pública e faz parte do dever de probidade e lealdade institucional que caracteriza a função pública.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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