Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. A irredutibilidade do vencimento do cargo efetivo não se estende às vantagens pecuniárias, sejam elas de caráter permanente ou temporário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A assertiva está **errada** porque confunde o alcance da garantia constitucional de irredutibilidade salarial. O artigo 37, inciso XV da Constituição Federal estabelece que o vencimento dos cargos públicos é irredutível, e a Lei nº 8.112/1990 operacionaliza esse direito de forma abrangente.

Conforme o art. 41, §1º, inciso III da CF/88, a irredutibilidade abrange não apenas o vencimento base, mas também as vantagens pecuniárias integradas ao patrimônio do servidor. A lei complementar reguladora (Lei nº 8.112/1990) protege tanto o vencimento quanto as vantagens, não as excluindo dessa garantia fundamental. O STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

A questão tenta induzir ao erro ao afirmar que vantagens — especialmente as permanentes — não recebem proteção. Isso é incorreto: vantagens permanentes, uma vez incorporadas à remuneração, tornam-se parte do direito adquirido do servidor e não podem ser reduzidas. Vantagens de caráter transitório podem ter regime diferente, mas a irredutibilidade permanece como princípio norteador.

**Gabarito correto: Errado.** A irredutibilidade do vencimento se estende sim às vantagens pecuniárias, particularmente as de caráter permanente, constituindo direito irrenunciável do servidor público federal.

Legislação — Cebraspe 2024

Mais questões de Legislação

Fonte