Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão trata da acumulação de cargos públicos prevista na Lei nº 8.112/1990. O item está **errado** porque viola a regra fundamental de acumulação lícita de cargos na administração pública federal.

## O que a lei permite

A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 37, permite a acumulação lícita apenas em casos específicos: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de médico. Essa acumulação é admitida quando há compatibilidade de horário e local de trabalho — **mas apenas entre cargos efetivos**.

## O problema central

Quando o servidor é investido em **cargo de provimento em comissão**, há uma mudança qualitativa na sua situação funcional. O cargo em comissão é de confiança e geralmente possui jornada integral, incompatível com o exercício simultâneo dos demais cargos. A lei não permite, nesses casos, a manutenção automática da acumulação anterior apenas sob justificativa de compatibilidade de horário.

## Regra aplicável

O artigo 118 da Lei nº 8.112/1990 proíbe a acumulação de cargo em comissão com cargos efetivos, salvo em situações muito específicas (como no caso de professor). Na situação descrita no item, não há exceção legal que autorize manter dois cargos efetivos enquanto se exerce um cargo de comissão, independentemente da compatibilidade de horários.

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