Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue os próximos itens, relacionados aos princípios da administração pública. Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** e trata da proibição de nepotismo na administração pública. Embora a Constituição Federal não mencione expressamente a palavra "nepotismo", o **STF consolidou esse entendimento** através da **Súmula Vinculante nº 13**, que proíbe exatamente a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas.

Essa vedação decorre do **princípio da moralidade administrativa** (art. 37, caput, CF) e também do **princípio da impessoalidade**, que exigem que a administração pública atue de forma desinteressada, sem favoritismo pessoal. A Súmula Vinculante nº 13 estabelece que tal conduta é inconstitucional e vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública.

A proibição abrange não apenas a administração direta, mas também a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), e se estende a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios). A menção a "designações recíprocas" refere-se exatamente a arranjos como a prática de dois gestores nomearem parentes um do outro — expediente que também viola a Constituição.

**Dispositivos aplicáveis:** CF, art. 37, caput (moralidade e impessoalidade); **Súmula Vinculante nº 13, STF**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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