Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir. Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário — Subconcessão na Lei 8.987/95

A questão trata da possibilidade de subconcessão no regime de concessão de serviços públicos. O gabarito está **correto** porque a Lei 8.987/95 prevê expressamente essa possibilidade em seu art. 26: "O poder concedente poderá autorizar a substituição da concessionária por deliberação própria ou a pedido desta, mediante aprovação prévia da Agência Reguladora". Mais especificamente, o art. 27 estabelece que a **subconcessão depende de prévia autorização do poder concedente** e deve estar prevista no contrato originário.

O ponto crítico que valida a assertiva é o requisito do **procedimento licitatório**. A Lei 8.987/95, art. 26, §4º, determina que "a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência". Isso significa que não basta o contrato prever a possibilidade; é imperativo observar o princípio da competitividade mesmo na fase de outorga da subconcessão, garantindo isonomia e eficiência.

Portanto, o item sintetiza corretamente os três elementos: (1) admissibilidade de subconcessão; (2) necessidade de previsão contratual; (3) exigência de autorização expressa do poder concedente; e (4) obrigatoriedade do procedimento concorrencial. Não há ressalva ou exceção que afaste qualquer desses requisitos na lei, tornando a afirmação plenamente correta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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