Cebraspe 2024 · Legislação

Question

Julgue os itens subsequentes, relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação e ao manejo de unidades de conservação. A queima controlada consiste no uso planejado, monitorado e controlado do fogo realizado para fins, por exemplo, de conservação ou manejo em áreas determinadas e sob condições específicas, com objetivos predefinidos em plano de manejo integrado do fogo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **errada** porque apresenta uma definição incompleta e imprecisa da queima controlada segundo a legislação vigente. A Lei nº 13.967/2019, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), define a queima controlada de forma mais abrangente e com elementos distintivos que faltam no enunciado.

Conforme o art. 3º, inciso III da Lei nº 13.967/2019, a queima controlada é definida como "queima planejada, monitorada e controlada de biomassa realizada para fins de conservação ou manejo de vegetação, redução de biomassa, controle de incêndios florestais ou silvicultura, em áreas determinadas e sob condições específicas". O erro do enunciado reside em **omitir elementos essenciais** como "redução de biomassa" e "silvicultura", reduzindo o escopo da definição legal.

Além disso, o enunciado vincula a queima controlada exclusivamente ao "plano de manejo integrado do fogo", quando na verdade ela pode ocorrer em diversos contextos dentro da política integrada, não necessariamente subordinada apenas a esse instrumento. A legislação estabelece que a queima controlada é um instrumento da política mais ampla, com aplicações diversas e em diferentes contextos de manejo.

A Cebraspe cobra precisão terminológica e conformidade com os dispositivos legais exatos. Neste caso, a definição incompleta e a restrição indevida aos objetivos e contextos de aplicação tornam a assertiva **incorreta**.

Legislação — Cebraspe 2024

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