Cebraspe 2024 · Legislação

Question

No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes. O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão ou na entidade central que o criou, sendo inadmitida sua instalação em eventual unidade descentralizada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **ERRADA** porque viola o disposto na **Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)**, que estabelece flexibilidade na localização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O artigo 9º dessa lei determina que o SIC deve ser instalado em "unidade de fácil acesso", mas não exige obrigatoriamente que funcione na sede central do órgão. A legislação permite sua instalação também em unidades descentralizadas, desde que esteja identificado e acessível ao público.

A Lei nº 12.527/2011 reconhece a realidade administrativa dos órgãos públicos, especialmente aqueles com estrutura desconcentrada como o ICMBio. Forçar a centralização do SIC apenas na matriz criaria obstáculos desnecessários ao cidadão em localidades distantes. A exigência legal é de **facilidade de acesso**, não de localização geográfica fixa na entidade central.

Portanto, o gabarito está correto ao marcar como ERRADO. A banca reconhece que a Lei de Acesso à Informação permite sim a instalação de SIC em unidades descentralizadas, desde que observados os requisitos de identificação clara e acesso público. A palavra "necessariamente" e a restrição "inadmitida sua instalação em eventual unidade descentralizada" contrariam expressamente a flexibilidade prevista na legislação.

Legislação — Cebraspe 2024

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