Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário - Lei Anticorrupção e Acordo de Leniência

A assertiva está **correta** porque o acordo de leniência não elimina completamente a multa, apenas a reduz. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece em seu art. 16, § 1º, que a celebração do acordo de leniência resulta em **redução de 1/3 a 2/3 do valor da multa** a que a pessoa jurídica estaria sujeita. Não se trata de isenção ou eliminação total, mas de benefício que mitiga a sanção financeira em troca da colaboração e confissão da prática de atos lesivos.

A lógica do incentivo é manter proporcionalidade: a empresa que se autoproclama infratora e colabora ativamente recebe benefício substancial, mas não fica impune. O objetivo legislativo é estimular a denúncia e cooperação sem criar "passaporte livre" para corruptores. Essa estrutura incentiva a regularização condutas ilícitas enquanto preserva a punição como elemento deterrente.

É importante não confundir com a Lei de Improbidade (8.429/1992): embora ambas tratem de condutas contra o erário público, os mecanismos são distintos. A Lei Anticorrupção aplicável às pessoas jurídicas não prevê eliminação total da multa via leniência, contrariamente ao que poderia parecer intuitivo em um acordo colaborativo.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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