Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item: Constitui infração disciplinar retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário

O gabarito está correto porque a conduta descrita configura efetivamente infração disciplinar prevista na legislação municipal. A Lei n.º 4.009/1994 tipifica como falta administrativa o retardamento, omissão ou execução irregular de atos funcionais motivados por interesses pessoais—exatamente o que o enunciado descreve.

Essa infração se enquadra no rol de deveres fundamentais do servidor público, que encontra ancoragem constitucional no artigo 37 da CF/88 (princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade) e na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece padrões gerais para a administração pública federal e que costuma servir de modelo para legislações municipais. O desvio de finalidade—usar o cargo para satisfazer interesses pessoais em vez de servir ao interesse público—viola diretamente o princípio da impessoalidade.

A questão é precisamente objetiva: não há ambiguidade. Retardar, omitir ou deturpar atos de ofício movido por motivos pessoais é, por definição, abuso do poder e desrespeito ao dever de probidade. Qualquer estatuto de servidor municipal bem estruturado incorpora essa tipificação, pois é elementar na estrutura do direito administrativo disciplinar.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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