Cebraspe 2024 · Legislação

Question

A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal n.º 4.009/1994), julgue o item: Uma das hipóteses de vacância de cargo efetivo é a investidura em cargo de governo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão trata de um tema clássico do Direito Administrativo: as hipóteses de vacância de cargo público. Embora a investidura em cargo de governo seja uma situação que efetivamente libera o servidor de suas funções anteriores, a legislação não a classifica formalmente como "vacância". A vacância ocorre quando o cargo fica vago e disponível para preenchimento; o servidor que assume cargo de governo, porém, **se afasta** ou fica **em licença**, não deixando o cargo propriamente vago.

A Lei Municipal 4.009/1994 de Cachoeiro de Itapemirim seguiu o padrão estabelecido pela Lei Federal 8.112/1990, que tipifica as hipóteses de vacância de forma taxativa. Conforme o art. 33 dessa lei federal, vacância ocorre por: morte, aposentadoria, exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão e perda de nacionalidade brasileira. A investidura em cargo de governo configura **licença remunerada** ou **afastamento**, não vacância.

Essa distinção jurídica é crucial: a vacância implica extinção definitiva da relação com aquele cargo específico e abertura para concurso público; já o afastamento para cargo de governo preserva o vínculo do servidor e pode permitir seu retorno. O gabarito está correto porque a banca não aceitou uma interpretação superficial que confundisse "deixar o cargo" com "vagar o cargo".

Legislação — Cebraspe 2024

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