Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Maria requereu a expedição de certidão em determinada
autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor
comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do
citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou
denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando
indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por
agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela
autoridade competente, sem necessidade de realização de
concurso para ingresso no serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Os cargos em comissão são cargos públicos de ocupação **transitória**, destinados às atribuições de **direção, chefia e assessoramento**, e podem ser preenchidos por livre nomeação da autoridade competente, sem prévia aprovação em concurso público.

A regra está no **art. 37, II, da Constituição Federal**, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso, **ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração**. Ou seja, o concurso é a regra geral; o cargo em comissão é uma exceção constitucionalmente prevista.

Além disso, o **art. 37, V, da CF** reforça que as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso significa que a Administração não pode criar cargo em comissão para atividades meramente técnicas, burocráticas ou permanentes, sob pena de burlar a exigência constitucional de concurso público.

A expressão “nomeados e exonerados livremente” também está correta: fala-se em exoneração **ad nutum**, isto é, sem necessidade de motivação específica, pois não há estabilidade no cargo em comissão. O servidor comissionado é agente público, mas sua permanência no cargo depende da confiança da autoridade nomeante.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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