Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Maria requereu a expedição de certidão em determinada
autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal.
Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor
comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do
citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria.
Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou
denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando
indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Certidão é ato administrativo que declara a existência ou
inexistência de atos ou fatos administrativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. A **certidão** é espécie de ato administrativo **enunciativo**, isto é, um ato pelo qual a Administração apenas **declara** ou **atesta** uma situação já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos por si só. Em outras palavras: a certidão serve para documentar oficialmente a existência — ou a inexistência — de determinado ato, fato, registro ou informação constante dos arquivos administrativos.

Esse conceito se conecta diretamente ao direito constitucional de obtenção de certidões. O art. 5.º, XXXIV, “b”, da CF assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de **certidões em repartições públicas**, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, quando Maria pede uma certidão para defesa de direito próprio, ela está exercendo uma garantia constitucional.

Na classificação doutrinária dos atos administrativos, a certidão costuma aparecer ao lado de outros atos enunciativos, como **atestados, pareceres e apostilas**. A diferença central é que a certidão se baseia em informações constantes de registros ou assentamentos da Administração. Por isso, ela tem natureza declaratória: apenas reproduz ou confirma oficialmente uma informação administrativa preexistente.

O ponto importante para prova é não confundir certidão com ato **constitutivo** ou **negocial**. A certidão, em regra, não concede licença, autorização, permissão nem cria uma nova situação jurídica; ela apenas certifica algo que já consta na Administração. Por isso, está correta a afirmação de que a certidão declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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