Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras. As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir diretamente na ordem econômica.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário — Agências Reguladoras e sua Fundamentação Constitucional

A assertiva está **errada** porque contém uma imprecisão conceitual grave sobre o fundamento e a natureza das agências reguladoras brasileiras. Embora seja correto que surgiram na segunda metade dos anos 90 (ANEEL em 1996, ANATEL em 1997, ANP em 1997, ANVISA em 1999), o erro reside em afirmar que o Estado "passou a dar ênfase à sua função reguladora *com o poder de intervir diretamente na ordem econômica*". Na verdade, ocorreu o oposto: as agências nasceram como consequência do **processo de desestatização e privatização**, marcado pela redução da intervenção direta estatal e pela delegação de funções regulatórias a entidades autônomas.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 174, estabelece que "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento". Contudo, esse mandato não significou intensificação de controle direto; ao contrário, a reforma regulatória brasileira dos anos 90 visou **desmonopolizar** setores (telecomunicações, energia, petróleo) e transferir a gestão para entes reguladores independentes, criando um modelo de *regulação por agência* em vez de intervenção estatal direta.

O conceito correto é que as agências reguladoras funcionam como **intermediárias** entre o Estado e o mercado, garantindo competição, qualidade e proteção do consumidor, sem que o Estado assuma papel de operador direto. Essa distinção é fundamental: regulação não é o mesmo que intervenção econômica direta. A banca buscou testar exatamente essa compreensão, evitando confundir modelo regulador com modelo de economia dirigida.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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