Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras. A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A assertiva está **correta** e toca em fundamento essencial da atuação das agências reguladoras. As autarquias especializadas — como a ANVISA — existem precisamente para corrigir falhas de mercado que impedem o funcionamento eficiente da economia. A assimetria de informações é uma das falhas clássicas reconhecidas pela teoria econômica e pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Quando há assimetria informacional, uma das partes (fornecedor/produtor) possui mais e melhor informação que a outra (consumidor), criando desequilíbrio que prejudica a tomada de decisão e a livre concorrência. A ANVISA, por exemplo, intervém regulando medicamentos e alimentos precisamente porque o consumidor comum não consegue avaliar sozinho a segurança e eficácia desses produtos. Essa regulação corrige a falha e protege direitos fundamentais.

A Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre agências reguladoras, reconhece em seu artigo 1.º que essas entidades devem atuar para promover a efetividade, estabilidade, transparência e segurança dos direitos e deveres dos usuários. Isto é, o marco legal legitimiza a intervenção regulatória justamente onde existem falhas que impedem o mercado de autorregular-se adequadamente.

A jurisprudência e a doutrina administrativista consolidam que as agências reguladoras exercem função legítima e necessária ao regular setores onde falhas de mercado — monopoly naturais, externalidades, assimetria de informações — impedem concorrência efetiva. Portanto, a premissa da questão é teoricamente sólida e juridicamente fundamentada.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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