Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras. Na atuação da vigilância sanitária, o controle inclui desde a atividade regulamentadora até noções educativas e de informação ao consumidor, enquanto a fiscalização se refere especificamente ao conjunto de ações de controle sanitário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão aborda corretamente a distinção conceitual entre **vigilância sanitária**, **controle** e **fiscalização** — tripé fundamental da atuação regulatória de agências como a ANVISA. O gabarito está correto porque reflete a estrutura legal prevista na Lei nº 6.437/1977 e consolidada pela jurisprudência administrativa.

A **vigilância sanitária** é conceito amplo que engloba múltiplas funções: desde a atividade normativa (edição de resoluções e regulamentos), passando pela educação sanitária, informação ao consumidor, até chegando às ações mais coercitivas. Essa compreensão alinha-se ao art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que define vigilância sanitária como conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Não se restringe a punição; é preventiva e pedagógica.

Já o **controle sanitário** insere-se como componente da vigilância, abrangendo tanto aspectos educativos quanto regulamentadores — validando a primeira parte do enunciado. Diferencia-se da **fiscalização**, que possui caráter mais específico e executivo: refere-se ao conjunto de ações de verificação, inspeção e constatação de irregularidades, podendo resultar em sanções administrativas (multas, interdição, apreensão).

A banca reconhece que vigilância é o gênero; controle e fiscalização são espécies. O erro comum é confundir esses termos. A questão cobra precisão conceitual: vigilância > controle (inclui educação + regulamentação) > fiscalização (ações de verificação e sanção). Daí o gabarito **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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