Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras. A ANVISA atua tanto na regulação econômica, com a definição de preços e o monitoramento do mercado, quanto na regulação sanitária, com o registro de medicamentos, cosméticos, alimentos e outros.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A questão está **correta** porque reflete precisamente o duplo papel regulatório conferido à ANVISA pela Lei nº 9.782/1999, que a criou e definiu suas competências. A agência não atua apenas em um segmento, mas em duas modalidades distintas de regulação que convivem em seu escopo de atuação.

Na **regulação econômica**, a ANVISA exerce funções típicas de monitoramento de mercado, definição de preços (especialmente em medicamentos), controle de margens de lucro e fiscalização das práticas comerciais no setor de saúde. Isso inclui desde a aprovação de fármacos com valores específicos até a vigilância de possíveis monopólios ou abuso econômico pelos agentes do mercado farmacêutico e de saúde.

Já na **regulação sanitária**, sua função primordial é proteger a saúde pública através do registro, fiscalização e monitoramento de medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes e outros produtos. Aqui a agência estabelece padrões de qualidade, segurança e eficácia, conforme os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.782/1999, que enumeram suas atribuições relativas à vigilância sanitária.

O diferencial da ANVISA em relação a outras agências reguladoras é justamente essa **sobreposição competencial**: ela não se limita ao aspecto econômico (como a ANEEL com energia) nem apenas ao sanitário, mas integra ambas as perspectivas, o que a torna uma agência de regulação complexa e multifacetada. Por isso o item merece classificação como correto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

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