Cebraspe 2024 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a agências reguladoras. No âmbito da regulação sanitária, a ANVISA desempenha função de mediadora entre produtores e consumidores, uma vez que os produtos e serviços por ela regulados podem trazer riscos à saúde das pessoas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário Questão ANVISA — Agências Reguladoras

A assertiva está **correta** porque reflete adequadamente o papel institucional da ANVISA no ordenamento jurídico brasileiro. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei nº 9.782/1999, atua precisamente como mediadora entre os interesses dos produtores (setor produtivo) e a proteção dos consumidores (interesse público). Essa função equilibradora é característica das agências reguladoras independentes, que não representam apenas um dos polos, mas buscam harmonizar interesses conflitantes mediante regulação técnica e fiscalização.

A fundamentação constitucional dessa atuação repousa no artigo 196 da CF/88, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. A ANVISA materializa esse dever através de regulamentações sobre medicamentos, alimentos, cosméticos e demais produtos que impactam a saúde pública. Não se trata de simples repressão ao produtor, mas de mediação regulatória que estabelece padrões de segurança, eficácia e qualidade, permitindo simultaneamente a atividade econômica sob condições controladas.

O risco sanitário mencionado na questão é justamente o fundamento da existência da agência: produtos e serviços de saúde podem causar danos irreversíveis se não submetidos a controle técnico adequado. A ANVISA media esse conflito estabelecendo requisitos prévios (registro, autorização) e posteriores (fiscalização, rastreabilidade), protegendo o consumidor sem inviabilizar o mercado. Essa dupla função — proteção e regulação — é o cerne do modelo de agência reguladora independente adotado no Brasil.

Direito Administrativo — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte