Cebraspe 2024 · Legislação

Question

No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens subsequentes. O Ministério da Saúde deve publicar as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) a cada dois anos, e disponibilizar, no mesmo prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. ## Comentário da Questão

A questão aborda dois procedimentos administrativos distintos relacionados à gestão de medicamentos e tecnologias no SUS, e ambos estão corretos conforme a legislação.

**RENAME — Atualização Bienal.** A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais deve ser atualizada a cada dois anos, conforme estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.555/2013 (que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos) e regulamentações posteriores. Essa periodicidade garante que a lista reflita as evidências científicas atuais e as necessidades epidemiológicas do país, facilitando o acesso equitativo a medicamentos essenciais em toda a rede SUS.

**CONITEC — Publicação de Alterações.** A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS está obrigada a divulgar publicamente as decisões sobre incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no prazo de dois anos. Essa determinação consta na Lei nº 12.401/2011, que regulamenta o acesso a medicamentos, produtos e procedimentos de interesse para a saúde no SUS. A transparência é requisito fundamental do processo de incorporação de tecnologias.

**Por que está correto:** O item acerta ao unir essas duas obrigações do Ministério da Saúde sem contradições. A legislação de fato estabelece o prazo bienal para ambas as situações — RENAME e publicações de decisões da CONITEC —, reforçando a periodicidade e a accountability nas políticas de medicamentos e tecnologias em saúde.

Legislação — Cebraspe 2024

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