Cebraspe 2024 · Legislação

Question

No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens subsequentes. Devido às demandas legais associadas aos processos de incorporação de tecnologias no SUS, um representante do Conselho Nacional de Justiça tem direito a voto nas reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. # Comentário da Questão

A questão está **ERRADA** e isso se justifica pela composição legal da CONITEC estabelecida pela Lei nº 12.401/2011. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde, cuja estrutura é rigorosamente definida em legislação. O Conselho Nacional de Justiça **não integra** a composição com direito a voto na CONITEC, embora possa participar em caráter consultivo conforme deliberações específicas.

A composição com direito a voto da CONITEC inclui representantes do Ministério da Saúde (que preside), ANVISA, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Secretarias de Saúde estaduais e municipais, além de membros da sociedade civil e especialistas técnicos. O Conselho Nacional de Justiça, embora importante no sistema de justiça, não possui atribuições diretas na incorporação de tecnologias sanitárias no SUS e, portanto, não figura entre os membros votantes.

A banca cobrou aqui um ponto de atenção crucial: a diferença entre **participação consultiva** (que pode ocorrer em audiências públicas ou processos de transparência) e **direito a voto** (que demanda integração formal na composição estatutária). Muitos candidatos confundem participação social genérica com poder decisório específico. A CONITEC mantém processo transparente e participativo, mas a decisão sobre incorporação de tecnologias permanece com os membros expressamente designados na lei.

Legislação — Cebraspe 2024

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